Termos de serviço 1.2 de 19/09/2020

Os presentes termos de serviço (“Termos”) regulam a utilização por um usuário final pessoa física ou pessoa jurídica interessada na realização de relatórios técnicos de captura digital (“Usuário”) da Plataforma Verifact (“Plataforma Verifact”), plataforma de fornecimento de serviços de captura e preservação de imagens, áudios, vídeos e arquivos, emissão de relatórios técnicos e coleta de metadados de registros de provas digitais online, disponibilizada por meio de ambiente web, de titularidade de VERIFACT TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Bento Munhoz da Rocha Netto, nº 632, sala 201 e 204 torre norte, Zona 07, CEP 87.030-010, no Município de Maringá/PR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.797.434/0001-50 (“VERIFACT”).

 

Os presentes Termos estão disponíveis para acesso pelo Usuário, a qualquer momento, no endereço https://app.verifact.com.br/termos/SERVICE, e devem ser aceitos pelo Usuário antes que este comece a utilizar quaisquer das formas de acesso à Plataforma Verifact pelo ambiente web ou pelos aplicativos móveis disponíveis, devendo o Usuário se abster de fazer qualquer uso da plataforma ou mesmo de adquirir créditos de captura se estiver em desacordo com o conteúdo destes Termos, no todo ou em parte.

 

1 OBJETO, ACEITAÇÃO, ALTERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS TERMOS DE SERVIÇO

1.1 O objeto destes Termos é a regulação do uso da Plataforma Verifact por um Usuário, incluindo a descrição do serviço prestado, o funcionamento técnico, a finalidade e os limites de utilização da plataforma.

1.2 A Plataforma Verifact consiste em uma plataforma de fornecimento de serviços de captura técnica de imagens, áudios, vídeos e arquivos, e emissão de relatórios de registro para uso com a finalidade de produção de provas digitais, disponibilizada por meio de ambiente web, que possibilita a um Usuário adquirir créditos para a realização de tais capturas e geração dos relatórios técnicos correspondentes, nas condições delineadas nestes Termos.

1.3 A utilização da Plataforma Verifact dependerá do prévio aceite do Usuário à integralidade destes Termos, por meio da rolagem integral do texto e do clique no botão “Aceito os Termos de Serviço”, no seu primeiro acesso à Plataforma Verifact e preenchimento de cadastro completo. Ao clicar no botão, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as condições destes Termos, manifestando consentimento livre, inequívoco, expresso e informado, passando este instrumento a constituir o acordo integral entre as partes. Caso o Usuário não concorde com qualquer condição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma Verifact.

1.4 Os presentes Termos poderão ser atualizados a qualquer momento, sem prévio aviso, salvo se houver expressa obrigação legal em sentido contrário. As alterações que, a critério da VERIFACT, sejam realizadas nestes Termos serão consideradas aplicáveis a partir da data de veiculação do documento na plataforma, sendo responsabilidade do Usuário manter-se atualizado quanto ao conteúdo mais recente, de modo que é recomendável que o Usuário verifique com regularidade a data de atualização destes Termos, lendo novamente o documento em caso de alteração.

1.4.1 O Usuário será sempre apresentado à nova versão destes Termos antes de uma nova aquisição de créditos ou do início de uma nova captura. Assim, a realização de quaisquer novas capturas, pelo Usuário, após a publicação da versão mais atualizada destes Termos, implicará o aceite integral do Usuário às novas condições dos Termos.

1.4.2 No caso de alterações relevantes, o Usuário será notificado por meio de mensagem eletrônica específica e/ou através da própria Plataforma Verifact, para que possa avaliar as alterações implementadas antes de prosseguir com a utilização da Plataforma Verifact.

1.4.3 As alterações dos Termos entrarão em vigor em até 10 (dez) dias após sua publicação na Plataforma Verifact.

1.4.4 No período de 05 (cinco) dias, contados da publicação da versão modificada na Plataforma Verifact, o Usuário, caso discorde dos Termos, poderá efetuar o cancelamento de sua conta. Nessa hipótese, será encerrado o vínculo contratual existente entre a Plataforma Verifact e o Usuário.

1.4.5 Caso solicite o cancelamento, é vedado ao Usuário ceder – gratuita ou onerosamente –, vender, alugar, emprestar, ou, de qualquer outra forma, transferir ou alienar seus créditos.

1.4.6 As novas condições dos Termos não se operarão em relação aos créditos já adquiridos pelo Usuário, para os quais a VERIFACT garante sua validade e uso pelo valor adquirido pelo período de 12 (doze) meses, contados da data de sua aquisição, independentemente de alteração destes Termos. No entanto, as regras de captura e emissão de relatórios técnicos aplicáveis em uma determinada data, ainda que com uso de créditos antigos, estarão sujeitas às regras contidas nestes Termos que estiverem vigentes na data da captura, para todos os demais fins, estando o Usuário ciente quanto a isso e devendo se abster de realizar capturas se estiver em discordância com a redação então vigente deste documento.

 

2 PRESTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1 O acesso aos serviços somente será possível mediante a realização prévia de cadastro de conta na Plataforma Verifact, no qual o Usuário deverá informar, além de outros dados, endereço de e-mail e senha pessoal intransferível, além de habilitar a autenticação em dois fatores por meio de um dos sistemas de autenticação tidos como padrão de segurança no mercado e disponibilizados pela VERIFACT.

2.1.1 A validação e individualização do cadastro do Usuário na Plataforma Verifact se dão por meio do endereço de e-mail, não servindo o número de inscrição no CPF/MF como chave para identificação, nem se prestando tal dado a evitar a duplicidade de cadastros de um mesmo Usuário.

2.1.2 O Usuário poderá baixar e configurar o aplicativo de autenticação em dois fatores compatível com a Plataforma Verifact, caso deseje incrementar a segurança de seus acessos à plataforma.

2.2 O Usuário compromete-se a fornecer dados pessoais verdadeiros, precisos, atuais e completos durante o procedimento de cadastramento, bem como a manter atualizadas as informações prestadas para viabilizar o funcionamento adequado dos sistemas da Plataforma Verifact.

2.3 O Usuário está ciente de que a Plataforma Verifact faz uso de um sistema de chat, cujo objetivo principal é o fornecimento de suporte técnico, por meio do qual a VERIFACT tem acesso, em tempo real, ao endereço de e-mail, nome completo, número de telefone e saldo de créditos do Usuário, como forma de facilitar sua interação e melhor atender às necessidades do Usuário, com o que este concorda desde já.

2.4 A VERIFACT poderá encerrar a assinatura caso identifique falsidade ou má­-fé empregadas pelo Usuário, podendo impedir seu posterior regresso aos serviços oferecidos, sem direito a qualquer tipo de compensação. A rescisão, nessa hipótese, será previamente comunicada ao Usuário.

2.5 A VERIFACT não realizará qualquer transferência de dados entre contas distintas, mesmo que possuam o mesmo proprietário e sua identidade verificada.

2.6 O Usuário compromete-se a conservar sob sigilo seus dados cadastrais e de acesso. É, pois, responsável pelo uso que deles é feito, bem como pelas operações efetuadas em sua conta.

2.7 Em caso de perda do login e/ou senha, o Usuário deverá acessar o recurso específico de recuperação de senha existente na Plataforma Verifact e realizar os procedimentos necessários para a devida recuperação das informações.

2.8 É vedado a realização de duas sessões de registro simultâneas com o uso da mesma conta de acesso. Também somente será possível o controle da sessão por um único acesso. Caso outro acesso tente controlar a sessão corrente, o acesso anterior será cancelado e informado sobre a mudança do controle. Lembrando que a situação descrita só é possível por acessos realizados pelo mesmo Usuário.

2.8 A VERIFACT não se responsabiliza por atos de terceiros que, por fato atribuível ao Usuário, apropriem-se das imagens ou informações exibidas na Plataforma Verifact.

 

3 AQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE CAPTURA

3.1 A prestação do serviço de captura técnica pela Plataforma Verifact dar-se-á, por padrão, na modalidade de créditos pré-pagos.

3.2 Antes da utilização da Plataforma Verifact, portanto, cabe ao Usuário efetuar prévia aquisição de créditos na própria Plataforma Verifact, cujo valor será informado no momento da aquisição e estará disponível de forma atualizada no website da VERIFACT. Nesse caso, a nota fiscal será remetida ao Usuário via e-mail no prazo de até 15 (quinze) dias úteis.

3.3 Os créditos adquiridos terão validade pelo período de 12 (doze) meses, contados da data da respectiva aquisição, a qual poderá ser consultada pelo Usuário em sua própria conta na Plataforma Verifact, especificamente no campo “Extrato de créditos”. Findo esse prazo, os créditos expirarão.

3.4 Os créditos estarão sujeitos ao prazo de validade e serão deduzidos na medida da utilização da Plataforma Verifact pelo Usuário, conforme preços vigentes na data da operação, que poderão ser previamente consultados na Plataforma Verifact.

3.5 Cada um dos produtos fornecidos pela VERIFACT na Plataforma Verifact consumirá uma quantia de créditos diferente, a depender do objetivo do Usuário. A listagem de produtos, contendo suas funcionalidades correspondentes, bem como a quantia de créditos vigentes para cada um destes produtos, estará sempre disponível, de forma atualizada, no website e dentro da aplicação da VERIFACT. O Usuário poderá verificar, antes do início de cada captura, a quantidade de créditos necessária para a realização daquela operação específica.

3.6 O débito dos aludidos créditos será realizado, sempre, da data de lançamento mais antiga para a mais recente.

3.7 Em nenhuma hipótese é permitida a cessão – gratuita ou onerosa –, a venda, o aluguel, o empréstimo, ou qualquer outra forma de transferência ou alienação dos créditos do Usuário na Plataforma Verifact, sob pena de imediato encerramento da conta e/ou bloqueio ao acesso e à utilização do serviço.

3.8 Em situações em que haja a necessidade de estornar créditos ao usuário ou cobranças devidas, não havendo saldo suficiente na conta do usuário, seu saldo ficará negativado. Neste caso, o usuário deverá repor os créditos debitados anteriormente no futuro caso pretenda novamente usar os serviços da solução.

3.9 Em casos específicos, a Plataforma Verifact poderá operar na modalidade pro bono ou contratos especiais. Na modalidade pro bono, a Plataforma Verifact poderá disponibilizar gratuitamente uma quantia específica e frequência de depósito para cada situação e somente para o uso nas condições especificadas em termo de cooperação. Em caso de irregularidades, a VERIFACT reserva o direito de cancelar unilateralmente o termo de cooperação e remover os créditos disponibilizados.

3.10 Da mesma forma, igualmente em casos específicos, a Plataforma Verifact poderá promover, por sua conta e a título de cortesia, iniciativas voltadas a públicos específicos, com preços de créditos, quantias de créditos ou combinação “preço + quantia” subsidiados parcial ou integralmente pela VERIFACT. Nestes casos, o Usuário, para se beneficiar do subsídio oferecido, deverá atender aos termos e critérios da destinação do subsídio, sob pena de remoção dos créditos cedidos, cumulada ou não com o banimento da Plataforma Verifact e exclusão imediata de sua conta em caso de identificação de tentativa de fraude ou uso irregular do benefício.

 

4 AUTORIA

4.1 A responsabilidade pelo direcionamento do conteúdo da captura é integralmente do Usuário. Cabe, pois, a ele apontar o contexto e indicar de maneira inequívoca os pontos relevantes que pretende provar por meio da captura. A VERIFACT não tem controle, e não assume responsabilidade pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de qualquer site de terceiros. Além disso, a VERIFACT não pode e não censura nem edita conteúdo de qualquer site de terceiros.

4.2 Caso a captura seja direcionada de maneira falha, as consequências da fragilidade da prova serão imputadas exclusivamente ao Usuário que a conduziu. Para que as capturas sejam mais efetivas, recomenda-se ao Usuário que leia as instruções dispostas neste documento e no site da VERIFACT, assista aos tutoriais, bem como consulte um advogado. Isso otimizará a captura e permitirá melhor aferição dos pontos mais relevantes de prova para o caso concreto.

4.3 O Usuário é, em suma, responsável por quaisquer consequências relativas ao conteúdo capturado.

4.4 Se da captura técnica resultar conduta delituosa, a responsabilidade será integralmente atribuída ao Usuário, que, como dito, é quem está no volante da Plataforma Verifact. O princípio lógico aqui é o mesmo que de qualquer instrumento passível de utilização indevida, para algum fim diverso daquele para o qual foi criado. Assim também o são o veículo automotor, a faca, o alicate, o maçarico, a motosserra, etc. Todos criados para aprimorar tarefas que o ser humano precisa realizar, mas com potencial de servir de instrumento para a realização de delitos, o que não torna as montadoras de carros ou as fabricantes de utilidades domésticas responsáveis pelo ocorrido. Em suma, portanto, a VERIFACT não poderá ser responsabilizada pela utilização indevida da plataforma de captura técnica, sobretudo no que tange à prática de delitos, como a violação de direito autoral, a extorsão, a exploração sexual, o registro de cena pornográfica envolvendo criança ou adolescente entre outros.

4.5 A VERIFACT, aliás, respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros e espera que seus Usuários façam o mesmo, em especial durante a utilização da Plataforma Verifact.

4.6 A VERIFACT não endossa quaisquer opiniões ou fatos danosos expressados pelo Usuário ou por terceiro por meio do serviço.

 

5 ARMAZENAMENTO DOS ARQUIVOS DE CAPTURA

5.1 A VERIFACT armazenará os arquivos referentes à captura realizada pelo Usuário por um período máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados do dia imediatamente posterior à data da captura. Findos os 30 (trinta) dias corridos, a Plataforma Verifact excluirá todos os arquivos referentes à captura, não mantendo qualquer tipo de backup ou outra forma de cópia de segurança.

5.1.1 A rotina de exclusão dos arquivos de captura é realizada de forma automatizada, iniciando-se ao fim do prazo de 30 (trinta) dias corridos para armazenamento dos arquivos, e podendo levar até 8 (oito) dias corridos para o seu término e exclusão completa dos arquivos e demais registros.

5.1.2 Para o fim de garantir o atendimento à legislação brasileira e a validação legal dos dados das capturas, a exclusão automatizada preserva alguns dados e metadados referentes a cada captura, vinculados à conta do Usuário, tais como o website capturado, a data e o horário de início e término da captura, os códigos hash (conforme detalhados no ANEXO 1 a estes Termos) e demais metadados necessários. Caso o Usuário deseje que estas informações sejam excluídas, deverá proceder à solicitação expressa para sua remoção após o término do prazo legal de 06 (seis) meses de guarda pela VERIFACT, nos termos do item “”, abaixo.

5.1.3 Este prazo pode ser diferente em contas especiais a partir de acordo com o Usuário contratante.

5.2 Desta forma, assim que efetuado o registro, o Usuário deverá salvar, antes do término do período legal de guarda e armazenamento, uma cópia dos arquivos resultantes em local seguro (relatório do registro, pacote ZIP com metadados técnicos e pacote ZIP com eventuais vídeos, imagens e arquivos baixados), caso tenha a intenção de usá-los posteriormente, sob pena de perda da captura e dos créditos correspondentes, sem qualquer reembolso ou responsabilização da VERIFACT daí decorrentes.

5.3 A indisponibilidade dos arquivos na Plataforma Verifact não afeta a possibilidade de validação das informações do relatório e da integridade dos arquivos.

5.4 O acesso aos arquivos resultantes da captura é reservado exclusivamente ao Usuário que efetuou a captura. Somente o próprio Usuário poderá acessá-los, por meio de acesso direto à sua conta na Plataforma Verifact.

5.5 A VERIFACT não compartilha nem torna públicos os arquivos resultantes da captura. Desta forma, é de única e exclusiva responsabilidade do Usuário escolher compartilhar os arquivos resultantes da captura cujo salvamento tiver realizado, sendo sua estrita responsabilidade o compartilhamento de tal conteúdo pelos meios que desejar e/ou necessitar. A responsabilidade decorrente dessas condutas será, desse modo, integralmente do Usuário.

 

6 CANCELAMENTO DA CAPTURA

6.1 Toda captura que for iniciada, mas não for expressamente finalizada pelo Usuário será interrompida e cancelada automaticamente após o decurso de 31 (trinta e um) minutos ininterruptos, contados do seu início. Este cancelamentocontará, para os efeitos destes Termos, como um cancelamento feito pelo Usuário, podendo ocasionar a cobrança da taxa de cancelamento prevista no item “”, abaixo, em virtude de ter ocupado os servidores e recursos da VERIFACT para tal finalidade. Assim, é de responsabilidade do Usuário clicar no botão “Finalizar Captura” caso deseje concluí-la de forma válida e gerar o relatório técnico, sob pena de perder o conteúdo até então capturado.

6.2 Se, durante a captura, o Usuário solicitar o cancelamento, deverá confirmar de forma inequívoca a intenção de fazê-lo, assinalando a resposta de confirmação.

6.3 Neste caso, vídeos, imagens e arquivos baixados eventualmente registrados e metadados técnicos serão descartados. Serão mantidos somente os metadados de sistemas pertencentes à VERIFACT, bem como o log de acesso à rede, por expressa exigência legal (art. 15, da Lei Federal 12.965/2014 – Marco Civil da Internet). Esses armazenamentos, também por determinação dessa lei, serão mantidos pelo prazo máximo permitido pela legislação em vigor.

6.4 Em razão dos custos de virtualização envolvidos no registro cancelado e do aludido armazenamento, o cancelamento por parte do Usuário poderá gerar a cobrança de uma quantia de créditos a título de taxa de cancelamento, conforme a quantidade de cancelamentos efetuados e as demais condições comunicadas previamente pela VERIFACT, os quais poderão ser diretamente debitados dos créditos já adquiridos pelo Usuário.

6.5 O cancelamento de uma captura está limitado ao momento imediatamente anterior à sua conclusão. Assim, o Usuário está ciente de que não haverá qualquer possibilidade técnica, contratual ou jurídica de cancelamento da captura após sua efetiva conclusão pelo Usuário e geração do relatório técnico de captura na Plataforma Verifact, estando o Usuário ciente de que toda captura concluída ensejará a cobrança integral dos créditos equivalentes à sua realização.

6.6 Reitera-se que, caso seja verificado qualquer problema técnico na captura, o ambiente poderá efetuar o cancelamento automaticamente. Caso o cancelamento da captura decorra de problema técnico ocasionado pela própria Plataforma Verifact, não haverá cobrança da taxa de cancelamento. Nestas situações, caso a taxa de cancelamento já tenha sido cobrada, o Usuário deverá solicitar o seu ressarcimento, fornecendo informações detalhadas sobre o problema ocorrido, para estorno ou reembolso da taxa pela VERIFACT.

 

7 EXCLUSÃO DOS ARQUIVOS DO REGISTRO

7.1 O Usuário poderá solicitar a remoção do conteúdo registrado através da Plataforma Verifact a qualquer momento.

7.2 A partir da solicitação, a VERIFACT irá indisponibilizar imediatamente o acesso aos arquivos resultantes do registro indicado pelo Usuário, contendo vídeos, imagens, arquivos baixados, metadados técnicos e relatório PDF, passando os mesmos a constar na Plataforma Verifact com o status "remoção solicitada pelo usuário". Porém, nesta solicitação não serão removidos os metadados e dados anonimizados em logs de sistema, as informações de validação e os dados de existência do registro no banco de dados da VERIFACT, os quais serão armazenados pelo prazo máximo previsto na legislação vigente, vedado o seu tratamento.

7.3 A remoção completa dos dados da infra estrutura da VERIFACT será realizada em até 8 (oito) dias após a solicitação. Dentro deste prazo as informações serão removidas dos serviços de armazenamento e backups.

7.4 A exclusão dos dados de existência dos registros de captura mantidos no banco de dados da VERIFACT só ocorrerá na hipótese em que seja emanada ordem judicial específica, por juízo competente e com trânsito em julgado definitivo – mencionando, inclusive, a espécie dos dados que serão excluídos. Esta medida busca o atendimento da legislação art. 15, da Lei Federal 12.965/2014 – Marco Civil da Internet, para permitir a identificação dos usuários que fizeram uso do serviço.

7.5 Como esclarecimento, a informação de validação de integridade consiste em informações mínimas sobre a captura que permitam uma validação posterior através do validador de integridade online da Plataforma Verifact. Ao mesmo tempo, os metadados e dados anonimizados em logs de sistema consistem em informações mínimas para avaliação de falhas ou fraudes pela VERIFACT. Estes dados, sozinhos, NÃO permitem a identificação do usuário autor ou o conteúdo efetivamente registrado.

 

8 OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

8.1 O Usuário declara e assegura que não utilizará a Plataforma Verifact para os fins expostos abaixo, que são elencados de forma meramente exemplificativa e não exaustiva:

8.1.1 Capturar situações que envolvam conteúdo ilegal através desta plataforma, incluindo, mas não se limitando, ao caso de invasão de privacidade de terceiros, conteúdo explícito relacionado à pedofilia, ou passíveis de qualquer forma de censura segundo a legislação atual.

8.1.2 Capturar conteúdo protegido no âmbito da propriedade intelectual, sobretudo pelo direito autoral, com finalidade que infrinja a legislação.

8.1.3 Revelar segredo industrial, a menos que pertença ao próprio Usuário ou que haja para ele autorização expressa do proprietário para captura e divulgação desse conteúdo.

8.1.4 Forjar cabeçalhos, ou, de qualquer outra forma, tentar manipular identificadores, a fim de disfarçar a origem de qualquer conteúdo capturado.

8.1.5 Tornar disponível, divulgar, enviar, transmitir, ou de qualquer outra forma, disponibilizar qualquer conteúdo sem que tenha o pleno direito de fazê-lo de acordo com a lei, por força de contrato ou de relação de confiança.

8.1.6 Capturar, tornar disponível, divulgar, enviar, transmitir ou de qualquer outra forma explorar qualquer conteúdo que contenha vírus ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador com o propósito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicação.

8.1.7 Interferir ou interromper a Plataforma Verifact, as redes ou os servidores conectados à plataforma, obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados à Plataforma Verifactou desobedecer a qualquer regra, procedimento, política ou regulamento de redes ou sistemas conectados à plataforma.

8.1.8 Violar, seja intencionalmente ou não, quaisquer normas da legislação nacional ou internacional que seja integrada ao sistema brasileiro.

8.1.9 Modificar, alugar, vender, distribuir ou criar obras registradas a partir da Plataforma Verifact.

8.1.10 Reproduzir, duplicar, copiar, vender ou explorar com finalidade comercial qualquer conteúdo ou marca registrado na Plataforma Verifact.

8.2 O Usuário obriga-se, ainda, para o correto uso da Plataforma Verifact, a:

8.2.1 Buscar condições técnicas suficientes para o uso da Plataforma Verifact como um computador desktop ou notebook com sistema operacional e software de browser atualizados; o uso de um browser de internet atualizado dentre as opções: Edge, Chrome, Safari e Firefox; o dispositivo de acesso deve ter capacidade de processamento suficiente para acessar sites de internet em geral sem dificuldades; e, por fim, conexão de internet estável (que evite falhas no uso da plataforma) e com velocidade mínima de 05 (cinco) mbps.

8.2.2 Contatar os canais de suporte da Plataforma Verifact, em especial o chat ou o Serviço de Atendimento ao Cliente, disponível no endereço faleconosco@verifact.com.br, em caso de dificuldade ou insucesso na realização das capturas, para obter orientações quanto às melhores práticas e aos corretos procedimentos, de forma a não gerar cancelamentos ou capturas equivocadas de forma desnecessária, com a consequente cobrança de taxas de cancelamento.

8.2.3 Abster-se de utilizar a Plataforma Verifact e buscar outro meio de produção da prova que deseja capturar, caso, mesmo após o contato do suporte, não consiga realizar a captura desejada de forma satisfatória, como forma de evitar eventual perecimento de direito, evicção, destruição de prova/evidência ou demais consequências indesejadas em decorrência na demora em se obter uma captura válida, concluída e com relatório técnico gerado e assinado, isentando a VERIFACT de quaisquer prejuízos daí advindos.

8.2.4 Preservar a segurança de suas credenciais de acesso (login, senha, autenticação em dois fatores, chaves, tokens etc.) de outros portais, serviços ou plataformas, quando realizar o acesso a estes por meio do ambiente de captura da Plataforma Verifact, efetuando o encerramento de todas as sessões (log-off) dos sites, serviços, plataformas e/ou portais acessados dentro do ambiente seguro ou até mesmo criando novas senhas após o seu uso dentro da Plataforma Verifact.

8.3 Em caso de descumprimento das obrigações acima previstas pelo Usuário, a VERIFACT poderá, a seu critério, remover ou recusar-se a armazenar qualquer conteúdo na Plataforma Verifact, suspender ou encerrar a conta do Usuário a qualquer momento ou buscar qualquer outra

8.4 A VERIFACT poderá acessar, assistir, ler, preservar e divulgar qualquer informação considerada necessária para: (i) atender determinação legal ou judicial; (ii) assegurar o cumprimento destes Termos, incluindo a investigação de potenciais violações deste documento; (iii) detectar, impedir ou averiguar tentativas de fraude; e (iv) responder às solicitações de suporte ao Usuário mediante sua autorização expressa por e-mail ou qualquer outro meio.

8.5 Caso a utilização da Plataforma Verifact apresente indícios de ato ilícito – sobretudo de fato delituoso -, a VERIFACT poderá notificar imediatamente as autoridades competentes e efetuar a remoção total do conteúdo.

8.6 O Usuário declara que, em nenhuma circunstância, a VERIFACT poderá ser responsabilizada ou, de qualquer outra maneira, obrigada a reparar quaisquer danos e/ou prejuízos eventualmente percebidos pelos Usuários e/ou terceiros em função do uso da Plataforma Verifact, inclusive e, especialmente, aqueles decorrentes do não acolhimento da captura técnica como meio de prova pelo judiciário no caso concreto.

8.7 O Usuário reconhece que deverá zelar e conservar os seus deveres profissionais, realizando pessoalmente ou por meio de profissional habilitado o acompanhamento regular dos processos judiciais/administrativos de seu interesse.

8.8 A adoção de medidas de segurança por parte da VERIFACT não isenta o Usuário de adotar as melhores práticas de segurança da informação em seus dispositivos eletrônicos e redes de acesso à internet.

 

9 OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA VERIFACT

9.1 A VERIFACT obriga-se a:

9.1.1 Manter a Plataforma Verifact funcionando regularmente, desde que o Usuário siga as orientações da VERIFACT sobre o uso do software e ressalvadas situações de mau funcionamento que fujam da responsabilidade e do controle razoável da VERIFACT, envidando, ainda, seus melhores esforços a fim de possibilitar a otimização da experiência do Usuário na utilização da Plataforma Verifact, bem como de aprimorar o serviço de captura técnica, sobretudo no que tange aos aspectos da segurança da informação e da integridade do objeto de registro.

9.1.2 Manter equipe atuando constantemente no aperfeiçoamento do conteúdo e da Plataforma Verifact, com objetivo de prevenir, reparar e abrandar eventuais problemas técnicos decorrentes do funcionamento do seu funcionamento.

9.1.3 Fornecer orientações e instruções aos Usuários, sempre que houver a necessidade de comunicados relevantes e/ou por demanda específica, em especial quanto ao funcionamento, às restrições e à operação da maneira mais adequada para a potencialização dos resultados da captura técnica.

9.1.4 Aplicar melhorias contínuas na Plataforma Verifact, alterando, quando necessário, especificações e orientações anteriores.

9.1.5 Suspender ou cancelar o acesso do Usuário à Plataforma Verifact caso haja comprovada violação dos Termos ou das seguintes normas da legislação brasileira pelo Usuário, sem prejuízo da infração deliberada de outras normas não listadas com o intuito de causar dano à Plataforma Verifact: Código Civil, Código de Processo Civil, Código Penal e legislação penal esparsa e especial, Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº 9.609 (Lei do Software), Lei Federal nº 9.610 (Lei de Direitos Autorais), Lei Federal nº 9.279 (Lei da Propriedade Industrial), Lei Federal nº 12.846 (Anticorrupção) e seu regulamento, Lei Federal nº 12.965 (Marco Civil da Internet) e seu regulamento, e Lei Federal nº 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

9.1.6 Manter sigilo sobre as informações que lhe forem confiadas pelo Usuário, ressalvadas as previsões de compartilhamento constantes dos Termos.

9.1.7 Efetuar a gestão operacional da Plataforma Verifact, dos nomes de domínio e dos aplicativos que compõem a plataforma.

9.1.8 Empregar encriptação dos dados em trânsito e repouso, além de medidas de segurança condizentes com o mercado para evitar vazamento de dados.

9.1.9 Fornecer e viabilizar o sistema de pagamento dos valores de créditos e relatórios da plataforma.

9.1.10 Fornecer informações sobre o funcionamento e a manutenção da plataforma.

9.1.11 Responsabilizar-se pela disponibilização dos serviços oferecidos na plataforma, durante o prazo de validade e de acordo com o possibilitado pelos créditos adquiridos pelo Usuário.

9.1.12 Responsabilizar-se pela emissão dos documentos fiscais referentes aos valores pagos pelo Usuário, enviando-os ao mesmo.

 

10 ACEITE DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

10.1 Ao aceitar os presentes Termos, o Usuário declara ter lido e concordado integralmente, de forma livre, consentida, expressa e informada, com os termos da Política de Privacidade da Plataforma Verifact, disponível no endereço https://www.verifact.com.br/politica-de-privacidade/. Caso o Usuário não concorde com os termos da Política de Privacidade, este deverá se abster de utilizar a plataforma.

 

11 CHARGEBACK, ESTORNOS E CASOS DE FRAUDE

11.1 A VERIFACT não se responsabiliza nem efetua o pagamento, devolução, estorno ou reembolso de quaisquer valores por quaisquer fraudes, estornos ou chargebacks (solicitações de estorno da compra) efetuados por um Usuário em relação a uma transação realizada na Plataforma Verifact, ficando tais questões a cargo das administradoras de cartão de crédito, bancos e demais instituições financeiras.

11.2 A VERIFACT contestará o chargeback iniciado pelo Usuário e, caso a administradora de cartão de crédito, banco ou instituição financeira responsável pela análise conclua que o chargeback foi indevido e refaça a cobrança de forma parcial ou total, a VERIFACT procederá à imediata remoção dos créditos do Usuário, cumulada ou não com o banimento da Plataforma Verifact e exclusão imediata de sua conta.

11.2.1 Caso ocorra algum evento de chargeback por parte de um Usuário, em cuja apuração final fique comprovado que o Usuário realmente foi vítima de fraude, os valores cobrados pela VERIFACT em relação aos créditos adquiridos por meio daquele cartão de crédito serão devolvidos.

11.3 A VERIFACT não se responsabiliza por danos causados ao Usuário em razão de quebra na segurança do acesso decorrente de malware, invasão, falta de atualização, exploração de falhas de segurança ou quaisquer outras vulnerabilidades nos dispositivos do Usuário, ficando este única e exclusivamente responsável por manter seus dispositivos atualizados e com as últimas versões de pacotes de segurança instaladas, e também por executar boas práticas de navegação e uso da internet em todos os dispositivos nos quais a Plataforma Verifact esteja em uso.

11.4 Na ocorrência de qualquer espécie de fraude financeira ou indício mínimo de sua ocorrência, como, por exemplo, uma solicitação de chargeback realizada pelo titular de um cartão de crédito utilizado para aquisição de créditos na Plataforma Verifact por meio de uma conta em nome de outra pessoa, a VERIFACT estará autorizada a proceder à remoção dos créditos do Usuário, cumulada ou não com o banimento da Plataforma Verifact e exclusão imediata de sua conta.

11.5 Além disso, a utilização da Plataforma Verifact pelo Usuário com o intuito de fraude implicará dever de indenizar a VERIFACT por todos os danos diretos ou indiretos causados.

11.6 A VERIFACT poderá impedir novos cadastros do Usuário com base em cruzamento de dados como CPF/CNPJ, número de telefone e endereço de e-mail, quando este Usuário estiver vinculado a um episódio de chargeback, estorno ou fraude financeira, ficando ao seu exclusivo critério permitir que este Usuário crie uma nova conta mediante a regularização das pendências financeiras na Plataforma Verifact ou banir o Usuário em definitivo do acesso à plataforma.

 

12 ACORDO SOBRE O NÍVEL DE SERVIÇO (SLA)

12.1 A VERIFACT hospeda a Plataforma Verifact em servidores de terceiros, não possuindo, assim, pleno controle sobre a gestão do servidor, nem tendo condições técnicas de garantir, por si mesma, a manutenção da plataforma online (uptime). Assim, eventuais períodos de inoperabilidade da plataforma (downtime) poderão ocorrer sem que a VERIFACT tenha qualquer controle, ingerência ou poderes de gestão e/ou manutenção para que o serviço retorne à operação, dependendo da capacidade técnica e da gestão de terceiros para que eventuais anomalias, quedas, manutenções ou indisponibilidades sejam solucionados.

12.2 Tendo em vista o previsto no item anterior, a VERIFACT empreenderá todos os esforços comercialmente razoáveis para tornar a Plataforma Verifact disponível em funcionamento (uptime) pelo maior tempo tecnicamente possível e compatível com o estado tecnológico do desenvolvimento da plataforma, atualmente garantindo um uptime de 95% (noventa e cinco por cento). No entanto, para os efeitos destes Termos, não serão consideradas indisponibilidades, em nenhuma hipótese:

12.1.1 Manutenções programadas, informadas aos usuários;

12.1.2 Manutenções emergenciais que não ultrapassem 24 (vinte e quatro) horas de duração;

12.1.3 Indisponibilidades decorrentes de ocupação máxima da capacidade dos servidores virtuais da Plataforma Verifact em um determinado horário, por excesso de usuários realizando capturas de forma simultânea;

12.1.4 Indisponibilidades decorrentes de quaisquer atos ou omissões de usuários ou de terceiros, que fujam ao controle da VERIFACT;

12.1.5 Falhas e problemas relacionados à conectividade da Internet;

12.1.6 Equipamentos, softwares e outras tecnologias que, por sua falha, impeçam o acesso do Usuário à Plataforma Verifact e que não estejam na esfera de responsabilidade da VERIFACT;

12.1.7 Falhas de instâncias individuais não relacionadas com indisponibilidade do serviço, mas sim com a instância do Usuário ou de terceiros.

12.3 A VERIFACT buscará adaptar sua estrutura lógica ao aumento da demanda de sua base de clientes. No entanto, o Usuário está ciente de que a criação de novas sessões de registro está sujeita à limitação de capacidade dos servidores virtuais da Plataforma Verifact, não havendo garantia de disponibilidade constante do serviço e não se responsabilizando, em hipótese alguma, a VERIFACT por eventuais perdas sofridas pelo Usuário ocasionadas por atraso no início da captura ou impossibilidade de sua realização em decorrência desta limitação.

12.4 O Usuário está ciente quanto ao fato de que, não conseguindo efetuar a realização da captura em decorrência de alguma limitação técnica ou indisponibilidade da Plataforma Verifact, mesmo após a obtenção de orientações do suporte da VERIFACT e realização de novas tentativas, deverá procurar outras formas semelhantes de produção das capturas disponíveis no mercado, podendo solicitar à VERIFACT o ressarcimento dos créditos eventualmente perdidos em função das tentativas infrutíferas de captura. Nestes casos, igualmente, a VERIFACT restará isenta de quaisquer responsabilidades por eventuais danos oriundos da indisponibilidade do serviço.

12.5 A VERIFACT poderá, ocasionalmente, limitar o acesso à Plataforma Verifact para manutenções eventuais e de rotina, sempre notificando o Usuário em tempo hábil.

12.6 É direito da VERIFACT impedir a utilização da Plataforma Verifact por quaisquer usuários por livre critério, zelando sempre pela estabilidade da plataforma e pelo seu uso adequado por todas as camadas de usuários.

12.7 A VERIFACT se reserva, também, o direito de atualizar a plataforma para versões mais recentes por livre conveniência, sempre buscando avisar o Usuário com antecedência, mas não se responsabilizando por nenhuma dificuldade advinda de novos layouts, novas configurações, novas características ou mesmo a retirada de qualquer característica ou funcionalidade presentes em versões anteriores.

12.8 O suporte ao Usuário se dará durante os dias úteis e em horário comercial, das 9h às 18h do Horário Oficial de Brasília (UTC-3).

 

13 ISENÇÕES DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE

13.1 Devido à complexidade dos sistemas próprios e de terceiros que compõem a Plataforma Verifact e à necessidade da correta interconexão entre eles, não é possível à VERIFACT garantir que a Plataforma Verifact não apresentará erros, incorreções, vícios ou defeitos, ou que a operação ocorrerá de forma ininterrupta, podendo ocorrer inconsistências de informações nos registros de captura. Assim, caso a sessão de registro de captura vigente seja cancelada durante a navegação devido a alguma instabilidade, o Usuário deverá realizar uma nova tentativa de registro ou entrar em contato com o suporte da VERIFACT quando possível. O Usuário deverá, ainda, realizar sempre o download e a verificação do resultado da captura imediatamente após a finalização do registro, informando à VERIFACT caso tenha ocorrido qualquer inconsistência e solicitando reparação para possibilitar a realização de novo registro.

13.2 Por ter sido a Plataforma Verifact desenvolvida para atender às mais diversas demandas de uma base heterogênea de usuários, a VERIFACT não garante que a mesma atenda a uma necessidade específica do Usuário.

13.3 A VERIFACT não garante a compatibilidade e funcionamento da Plataforma Verifact em conjunto com qualquer software, aplicativo móvel ou plataforma desenvolvidos ou fornecidos por terceiros.

13.4 A VERIFACT não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso a qualquer software ou aplicativo da Plataforma Verifact, por qualquer dificuldade de acesso ou por falhas em seu funcionamento, desde que originadas da instância do Usuário. Do mesmo modo, a VERIFACT não se responsabiliza pela defraudação da utilidade que o Usuário possa ter atribuído à Plataforma Verifact.

13.5 A VERIFACT se isenta expressamente de qualquer responsabilidade por indenizações, perdas e danos, lucros cessantes, prejuízos de qualquer natureza ou sob quaisquer outros danos diretos, porventura causados ao Usuário ou a terceiros, decorrentes da má utilização da Plataforma Verifact pelo Usuário.

13.6 A VERIFACT utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado e obedece às estritas previsões da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, do Marco Civil da Internet e seu regulamento para manter seguros todos os dados inseridos pelo Usuário na Plataforma Verifact. No entanto, a VERIFACT se exime de responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza em decorrência de falha exclusivamente atribuível ao Usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da VERIFACT.

13.7 A VERIFACT se obriga a utilizar as informações do Usuário fornecidos por esta para a prestação dos Serviços única e exclusivamente para os fins dos presentes Termos.

13.8 A VERIFACT se compromete a, tendo identificado a ocorrência de um incidente de segurança com vazamento de informações em decorrência destes Termos, avisar o Usuário para que as medidas necessárias sejam tomadas, e responsabilizar-se por perdas e danos comprovadamente causados ao Usuário em decorrência do referido incidente de segurança.

13.9 A VERIFACT não se responsabiliza por eventuais falhas de funcionamento ou inoperância dos equipamentos em virtude de conflitos entre a Plataforma Verifact e outros programas ou aplicativos instalados ou em processamento nos mesmos dispositivos da VERIFACT em que a Plataforma Verifact é utilizada.

13.10 A VERIFACT exime-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer de quaisquer elementos nocivos advindos dos casos em que o Usuário obtenha acesso à versão web e/ou aos aplicativos móveis da plataforma por meio de fontes não-oficiais, tais como, mas não se limitando a sites de downloads, encurtadores de URLs, links não-oficiais e lojas de aplicativos não-oficiais.

13.11 A VERIFACT não se responsabiliza por falhas na Plataforma Verifact, nem por informações não recebidas ou recebidas de forma incompleta, de modo que não sejam corretamente incorporadas à Plataforma Verifact, caso tais erros decorram de problemas técnicos do Usuário.

 

14 PROPRIEDADE INTELECTUAL

14.1 Todas as marcas, patentes, software (e seus códigos-fonte), nomes comerciais, logotipos ou outras palavras ou símbolos identificadores dos produtos ou do negócio da VERIFACT são e permanecerão propriedades exclusivas da VERIFACT ou de suas licenciadoras, sejam ou não especificamente reconhecidas ou aperfeiçoadas de acordo com as leis do Brasil.

14.2 A VERIFACT concede ao Usuário uma licença limitada para o acesso e o uso pessoal das ferramentas desta plataforma, sujeita a estes Termos. O Usuário não adquire, pelo presente instrumento ou por qualquer forma de uso, nenhum direito de propriedade intelectual sobre qualquer software da Plataforma Verifact, ressalvado o direito de utilização da mesma, da forma como disponibilizada pela VERIFACT e descrita nestes Termos. O acesso à Plataforma Verifact e sua utilização, incluindo a inserção de dados, não concedem ao Usuário, em nenhuma hipótese, o direito de acesso ao código-fonte do software que compõe a plataforma, incluindo os aplicativos móveis e a versão web.

14.3 O Usuário somente poderá fazer uso das marcas, nomes comerciais, logotipos e/ou outras palavras ou símbolos identificadores dos produtos ou do negócio da VERIFACT, aqui incluídos todo e qualquer uso dos ativos intelectuais em links e redirecionamentos para websites ou conteúdo online de terceiros, mediante prévia e expressa autorização por escrito da VERIFACT.

14.4 O Usuário não pode enquadrar ou usar técnicas de enquadramento para anexar qualquer marca comercial, logotipo ou outras informações protegidas (incluindo imagens, texto, layout de páginas e formulários) da VERIFACT sem consentimento expresso por escrito.

14.5 O Usuário se responsabiliza única e exclusivamente pela titularidade e eventual afronta de direitos de propriedade intelectual sobre imagens, vídeos, textos e outros elementos de mídia que tenham sido diretamente fornecidos à VERIFACT para uso nos serviços objeto destes Termos, não tendo a VERIFACT qualquer corresponsabilidade sobre eventual lesão a direitos de terceiros.

14.6 O Usuário se responsabiliza, ainda, única e exclusivamente por qualquer violação a direitos de propriedade intelectual de terceiros quando realizar capturas por meio da Plataforma Verifact, estando ciente de que os riscos de tais violações correrão por sua conta, garantido o direito de regresso da VERIFACT contra si, caso a VERIFACT venha a ter que responder legalmente em qualquer esfera (judicial, administrativa e/ou extrajudicial).

14.7 É proibido ao Usuário realizar engenharia reversa ou tentar obter o código-fonte, por qualquer meio, ou ainda incorporar qualquer software da plataforma a outros programas sem expressa autorização da VERIFACT.

14.8 Os textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, layouts, desenhos gráficos e códigos-fonte, abrangendo-se também todo o software da plataforma, o website, as marcas e outros ativos intangíveis de propriedade de terceiros (“Conteúdo”) são de propriedade exclusiva da VERIFACT ou de terceiros, e estão protegidos por leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis Federais nº 9.610/98, 9.609/98 e 9.279/96.

14.8.1 O Usuário deverá se abster de obter, ou de tentar obter, o Conteúdo por meios distintos daqueles que, em cada caso, tenham sido colocados à disposição para tais propósitos.

14.9 Não constituem ofensa aos direitos do titular da propriedade intelectual as exceções legais e as demais exceções previstas nestes Termos.

14.10 É vedado ao Usuário replicar os presentes Termos para uso com terceiros, salvo mediante expressa autorização por escrito da VERIFACT, que detém os direitos de propriedade intelectual sobre a disposição, diagramação e conteúdo textual do presente Instrumento, nos termos da Lei Federal nº 9.610/1998.

14.11 Qualquer uso não autorizado, direto ou indireto, dos ativos de propriedade intelectual da VERIFACT pelo Usuário encerrará a licença concedida pela VERIFACT com efeito imediato.

 

15 COMPLEXIDADE TÉCNICA E POSSÍVEIS INSTABILIDADES

15.1 A Plataforma Verifact provê um acesso remoto a um ambiente virtualizado e controlado para os registros. Devido à sua complexidade técnica, podem ocorrer instabilidades durante o processo de coleta, como lentidão na navegação na área de coleta, perda de comunicação com o servidor, entre outras.

15.2 A criação de novas sessões de registro está sujeita à limitação dos servidores da Plataforma Verifact, que procurará adaptar sua estrutura à demanda assim que possível para que os Usuários tenham o atendimento das suas demandas. Entretanto, a VERIFACT não garante a disponibilidade constante do serviço e não se responsabiliza por perdas eventuais pelo atraso ou falta do registro devido a este problema.

15.3 Em caso de perda de conexão com os servidores, a Plataforma Verifact aguardará o retorno do Usuário por até três minutos. Passado esse período, haverá o cancelamento automático da captura, podendo haver, conforme o caso, a incidência de uma taxa de cancelamento e caberá ao Usuário retornar à Plataforma Verifact e realizar novo registro, caso deseje.

15.4 Em caso de instabilidades ou falhas técnicas dentro do processo de registro ou servidor de captura, para manter a segurança e a integridade da coleta, a Plataforma Verifact cancelará totalmente o processo durante a navegação ou processamento dos dados. Neste caso, não haverá cobrança de taxas. Caso o problema persista, o Usuário deve entram em contato com nosso suporte para a avaliação e a correção do problema. Essas falhas são incomuns, mas passíveis de acontecer em até 2% (três por cento) dos casos.

15.5 Diante dessas possíveis instabilidades, a VERIFACT não garante nem se responsabiliza pela perda de informações causada por estas instabilidades técnicas e não recomenda seu uso para gravar eventos que ocorram ao vivo, em tempo real.

15.6 O acesso ao site objeto de captura é realizado por servidores da Plataforma Verifact, o qual pode estar em data centers localizados no Brasil, Estados Unidos ou a Europa. Apesar disso, a Plataforma Verifact busca usar de meios para informar o endereço IP real do Usuário aos sites acessados, nos moldes de um “proxy transparente”, possibilitando a personalização do conteúdo com base nesta informação, caso o site possua esta função.

15.7 Ressalta-se, ainda, que os serviços da Plataforma Verifact estão submetidos a atualizações e aprimoramentos, destinados sobretudo a evoluir a plataforma ou corrigir eventuais falhas. Também por esse motivo, portanto, a plataforma poderá sofrer instabilidades técnicas durante estas manutenções e, quando necessário, irá indisponibilizar o acesso ao serviço para realizar tais mudanças.

15.8 O ambiente de captura da Plataforma Verifact possui, entre outras, as seguintes limitações técnicas:

15.8.1 Com exceção do mouse, do teclado e dos dispositivos de reprodução de som, o ambiente da captura não interage com nenhum outro tipo de periférico, como impressora, leitor de certificado digital, microfone, token etc.

15.8.2 Atualmente, a VERIFACT busca manter a compatibilidade da interface de registro apenas com computadores de mesa ou notebooks/laptops. Assim, o Usuário está ciente de que pode não ser possível realizar os registros desejados por meio de tablets, smartphones e outros dispositivos móveis.

15.8.3 O tempo de sessão e os limites de registro constam na descrição do serviço especificado. Caso esse tempo não seja suficiente, o Usuário deverá finalizar a captura corrente e continuar o registro em uma nova captura.

15.8.4 A criação de um novo ambiente seguro para a sessão de registro está sujeita à disponibilidade de servidores da Plataforma Verifact. Em caso de não haver recursos disponíveis para o início de uma nova sessão, o Usuário deverá tentar novamente dentro de alguns minutos. Em persistindo o problema, o Usuário deverá entrar em contato com o suporte da VERIFACT.

15.8.5 Os vídeos resultantes da captura técnica são otimizados através de codificadores de áudio e vídeo, para reduzir o tamanho do arquivo e facilitar sua movimentação. Essa otimização pode produzir perda de qualidade visual, portanto, sempre que possível o Usuário deverá também realizar o download da mídia (caso disponível). Caso a qualidade do resultado obtido seja insuficiente para a finalidade desejada pelo Usuário, a VERIFACT orienta que o Usuário procure outro meio de registro para atender sua demanda.

15.8.6 Considerando os recursos de tecnologia empregados no ambiente de captura, poderá haver pequenas variações entre o tempo de acionamento do registro de vídeo ou imagem e o efetivo início do registro pela Plataforma Verifact. Tais variações tendem a não ser significativas e não interferir na interpretação do conteúdo.

15.8.7 O registro de algumas informações depende de serviços de terceiros. Portanto, pode haver falhas na coleta destas informações ou eventual cancelamento do processo de registro e tratamento dos dados.

15.8.8 A plataforma de registro necessita que a tela do computador ou dispositivo de onde se origine a captura possua uma resolução mínima de 1280 por 720 pixels para possibilitar a visualização do ambiente virtualizado. A interação neste ambiente foi desenvolvida para ser realizada com o mouse e teclado, não possuindo compatibilidade oficial com telas sensíveis ao toque ou outros métodos de entrada.

15.8.9 Limitações específicas do ambiente para websites:

15.8.9.1 No ambiente website, o sistema será compatível com sites cujo conteúdo seja disponibilizado em HTML (todas as versões), CSS (todas as versões) e Javascript. No browser virtualizado são desativados recursos como extensões, bem como execução de aplicações flash e java, o que poderá impedir o acesso do Usuário a determinados conteúdos, ou mesmo a visualização de conteúdos dinâmicos;

15.8.9.2 Só é possível navegar em uma única aba do browser, o que pode inviabilizar a navegação em sites que direcionam o conteúdo a uma nova aba;

15.8.9.3 Alguns sites implementam medidas de segurança para evitar acessos indevidos à conta do Usuário. É possível que estes sistemas bloqueiem o acesso do Usuário através da Plataforma Verifact. Esta situação está fora do controle da VERIFACT e não há responsabilidade do serviço sobre prejuízos causados por esta situação.

 

16 CONFIDENCIALIDADE

16.1 A VERIFACT desenvolveu a Plataforma Verifact tendo a confidencialidade e a privacidade como pressupostos por design, de maneira que, por padrão, não retém Informações Confidenciais referentes às capturas realizadas pelo Usuário por meio da plataforma, descartando-as, bem como suas eventuais cópias de segurança, no menor prazo necessário para o fiel cumprimento dos serviços prestados e para o atendimento das exigências legais.

16.2 A VERIFACT obriga-se a manter o sigilo sobre os dados fornecidos pelos Usuários, não podendo, sob qualquer pretexto, divulgar, revelar, reproduzir ou deles dar conhecimento a terceiros, nem utilizá-los comercialmente para fins diversos ao objeto do presente instrumento, exceto com o prévio consentimento do Usuário.

16.2.1 Em caráter excepcional, a VERIFACT poderá utilizar os dados acima referidos para fins de pesquisa acadêmica e/ou para aprimorar as funcionalidades da Plataforma Verifact.

16.3 As Partes concordam em tratar todas as informações, escritas ou orais, a que tiverem acesso, documentos e demais materiais que contenham informações técnicas, econômicas ou de mercado como sigilosas e confidenciais, não disponibilizando tais informações a quaisquer terceiros, salvo autorização da PARTE contrária expressa e por escrito.

16.4 A VERIFACT não tem a obrigação de proteger quaisquer informações que:

16.4.1 Já estavam na sua posse, livre de restrições, antes de sua revelação pelo Usuário;

16.4.2 Seja ou se torne de domínio público sem qualquer violação destes Termos pela VERIFACT;

16.4.3 Tenham sido divulgadas por terceiros autorizados pelo Usuário;

16.4.4 Tenham sido legalmente obtidas de terceiros pela VERIFACT;

16.4.5 Tenham sido comprovadamente desenvolvidas pela VERIFACT anteriormente à revelação das informações pelo Usuário; ou

16.4.6 Tenham sido reveladas por determinação judicial ou ordem de autoridade competente devendo, entretanto, comunicar ao Usuário de imediato e antes mesmo da divulgação determinada.

16.5 O sigilo previsto nesta Cláusula se estende à guarda e à limitação de acesso aos dados dos usuários de quaisquer terceiros que insiram dados pessoais, sensíveis ou não, acessíveis às PARTES, não devendo tais dados serem divulgados ou utilizados comercialmente sob hipótese alguma, sem que haja expressa anuência do seu titular, em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ao Marco Civil da Internet e seu regulamento.

 

17 CANCELAMENTO DA CONTA

17.1 Não há prazo de carência ou qualquer tipo de fidelização entre o Usuário e a VERIFACT. O Usuário poderá, pois, efetuar o cancelamento da assinatura a qualquer tempo, encaminhando e-mail específico para faleconosco@verifact.com.br.

17.2 Feita a solicitação, o efetivo cancelamento da conta poderá demorar até 30 (trinta) dias úteis, estando sujeito à verificação de autenticidade.

17.3 Efetivado o cancelamento, quaisquer arquivos de capturas (vídeo, imagens e pacote de metadados) armazenados na Plataforma Verifact e porventura ainda não removidos serão permanentemente excluídos. Por isso, caso o Usuário deseje guardar consigo uma cópia desses arquivos, deverá efetuar o download deles, copiando-os para um dispositivo de armazenamento pessoal desvinculado da Plataforma Verifact.

17.4 Os créditos acumulados pelo Usuário, a título gratuito ou oneroso, não serão ressarcidos ou estornados em caso de cancelamento.

17.5 O cancelamento da assinatura e a exclusão dos arquivos de captura não prejudicarão a possibilidade de verificação manual da integridade de dados da captura, conforme detalhado nos itens “” e “” destes Termos.

 

18 RESCISÃO UNILATERAL, DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS E PENALIDADES APLICÁVEIS

18.1 A VERIFACT poderá, a qualquer tempo, imotivadamente, rescindir o presente instrumento. Nessa hipótese, a VERIFACT deverá comunicar o Usuário da interrupção do acesso à Plataforma Verifact com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias, com exceção do disposto abaixo.

18.2 A não observância das obrigações pactuadas nestes Termos ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da VERIFACT, bem como o bloqueio de todos os serviços prestados ao Usuário.

18.3 Caso a rescisão contratual ocorra em razão de descumprimento ou violação por parte do Usuário às disposições destes Termos ou da legislação aplicável, os créditos acumulados pelo Usuário, a título gratuito ou oneroso, não serão, em hipótese alguma, ressarcidos ou estornados.

18.4 Nessa hipótese, a VERIFACT reserva o direito de recusar ou restringir do Usuário todo e qualquer uso atual ou futuro dos produtos e serviços oferecidos pela Plataforma Verifact.

18.5 O Usuário poderá, ainda, ser banido da Plataforma Verifact caso a VERIFACT identifique qualquer tentativa de fraude ou locupletamento ilícito na utilização das capturas, incluindo, mas não se limitando ao excesso de cancelamentos de capturas por parte do Usuário, o que será sempre medido e acompanhado pela VERIFACT com base em uma regra de proporção entre capturas concluídas e capturas canceladas, podendo ainda ser aplicada uma sobretaxa de cancelamento, a exclusivo critério da VERIFACT, caso a proporção diária de cancelamentos seja elevada.

18.5.1 Também neste caso, os créditos acumulados pelo Usuário, a título gratuito ou oneroso, não serão, em hipótese alguma, ressarcidos ou estornados, ocorrendo, ainda, a imediata e definitiva exclusão da conta do Usuário da Plataforma Verifact.

 

19 CESSAÇÃO DO SERVIÇO

19.1 A continuidade da Plataforma Verifact depende de inúmeros fatores externos, como o alinhamento com as expectativas dos Usuários, a movimentação do mercado e a aceitação em grande escala. O Usuário declara, portanto, estar ciente de que a VERIFACT poderá, a qualquer tempo, unilateralmente e sem qualquer aviso prévio, deixar de operar, alterar, suspender ou criar restrições para o uso ou acesso aos seus serviços, sem que isso gere qualquer espécie de indenização, reparação ou outra forma de compensação de qualquer natureza ao Usuário.

 

20 SUPORTE AO USUÁRIO E COMUNICAÇÕES ENTRE AS PARTES

20.1 Todo e qualquer atendimento de suporte, solução de dúvidas, reclamações e sugestões prestadas aos Usuários pela VERIFACT será realizado exclusivamente pela Internet, através de e-mail, de página virtual de suporte ou ferramenta de chat online disponibilizada pela Plataforma Verifact.

20.2 Qualquer comunicação do Usuário à VERIFACT será considerada válida quando realizada por meio da Plataforma Verifact ou do Serviço de Atendimento ao Cliente, disponível no endereço faleconosco@verifact.com.br. Toda comunicação da VERIFACT ao Usuário será considerada válida quando encaminhada por meio de qualquer das informações de contato fornecidas quando do cadastro do Usuário na Plataforma Verifact, inclusive por meio da própria plataforma.

20.3 Para quaisquer dúvidas relativas aos presentes Termos, o Usuário poderá contatar a VERIFACT no endereço de e-mail acima indicado.

 

21 SEGURANÇA OPERACIONAL

21.1 A Plataforma Verifact cumpre com rigor estes requisitos essenciais de segurança operacional: i) autenticação; ii) confidencialidade; iii) integridade; iv) não-repúdio; e v) tempestividade.

21.1.1 Quanto à autenticação, vale ressaltar que a autoria do documento produzido via Plataforma Verifact é certificada e identificada por meio do registro de acesso do Usuário à plataforma, via login e senha, que estão diretamente vinculados ao cadastro por ele realizado– conforme autoriza o art. 411, do Código de Processo Civil.

21.1.2 Quanto à confidencialidade, a VERIFACT assegura que os arquivos oriundos da captura técnica e as informações capturadas por meio da Plataforma Verifact não serão obtidas por terceiro sem o consentimento expresso ou tácito do Usuário, ressalvada a hipótese de autorização judicial, nos termos do art. 15, 3º da Lei Federal nº12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

21.1.3 Quanto à integridade, trata-se da garantia de que os dados capturados não serão acidentalmente ou maliciosamente alterados. O relatório é protegido com um carimbo de tempo criptográfico e assinatura digital com certificado da VERIFACT, sobre o qual poderá o Usuário agregar sua assinatura digital. Ressalta-se, neste ponto, que não se trata de uma garantia relativa à veracidade do conteúdo da captura, que é de integral responsabilidade do Usuário, mas sim à constatação de que o objeto da captura não foi alterado.

21.1.4 Quanto ao não-repúdio, a VERIFACT disponibiliza plataforma que permite validar manualmente a integridade do relatório e dos arquivos da captura técnica. O procedimento permitirá identificar se houve qualquer alteração, acidental ou maliciosa, posterior à finalização dessa captura. Incluem-se, em primeiro lugar, a verificação da integridade do relatório, a partir disso, dos arquivos da captura. Os detalhes técnicos e as instruções sobre essa validação estão descritos no relatório técnico, gerado a partir da captura técnica.

21.1.5 Quanto à tempestividade, por fim, após a finalização da captura técnica, o relatório será expedido com carimbo de tempo emitido pela autoridade certificadora Brasileira. Esse registro de tempo opera como uma âncora temporal, que prova a existência de um documento em data e hora determinadas. Já o registro adicional no fuso horário UTC (Tempo Coordenado Universal), referência traçada pelo Meridiano de Greenwich, evita interpretações dúbias ou equivocadas pelo horário de verão e/ou pela variação dos fusos horários dentro do território nacional. 

 

22 RECOMENDAÇÕES E RESTRIÇÕES SOBRE O USO EM PROCESSOS JUDICIAIS

22.1 A lei admite que as partes empreguem todos os meios legais e os moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos alegados no processo e, assim, influir na convicção do juiz (art. 369, Código de Processo Civil/2015).

22.2 O registro técnico realizado por meio da Plataforma Verifact permite registrar fatos ocorridos ou retratados em websites ou aplicações que obtenham dados da internet, com a automação de processos técnicos complexos e medidas que evitam intervenção do Usuário nestes procedimentos.

22.3 A Plataforma Verifact empenha práticas já conhecidas e padronizadas na área forense, aliados à meios regulamentados de produção de prova (assinatura e carimbo de tempo ICP/Brasil), executados em um ambiente de alta segurança contra fraudes, para a geração de um material probatório de alta confiança com relação à sua autenticidade. Assim, a Plataforma Verifact é legalmente considerada meio minimamente válido de produção de documento autêntico, nos termos do artigo 411 do Código de Processo Civil/2015, por fazer uso de meio legal eletrônico de certificação amparado em lei (Medida Provisória nº 2.200-2/2001).

22.4 Apesar de válida e lícita para uso judicial, sempre cabe ao Juiz a avaliação e a efetividade do meio de prova no processo corrente. Neste caso, nem mesmo os meios de prova típicos (isto é, previstos em lei) podem garantir que os fatos por meio deles registrados terão efetividade como prova em juízo. Como exemplo, ao lavrar a ata notarial, o escrivão limita-se a descrever a situação a ele apresentada, mas não pode garantir que o documento produzido será admitido em juízo, nem que os fatos capturados serão reputados verdadeiros.

22.5 Portanto, não é possível técnica e juridicamente a garantia de admissão do registro realizado em seu serviço pelo Judiciário, seja em primeira ou segunda instâncias, seja nas Cortes Superiores.

22.6 A VERIFACT não se responsabiliza por eventual recusa da captura técnica como meio de prova, em juízo ou fora dele, seja por motivos técnicos seja por falha na execução. Reitera-se, neste ponto, que o juízo é livre para valorar as provas e julgar o caso como lhe aprouver, situação que está integralmente fora da zona de controle da VERIFACT. A responsabilidade pela não aceitação ou não utilização da captura técnica é, pois, integralmente do Usuário.

22.7 A VERIFACT, em decorrência do exposto, não se responsabiliza por eventuais custas processuais relacionadas a provas periciais ou à necessidade de inspeção da captura técnica por profissional designado pelo juízo.

22.8 A VERIFACT não poderá ser nomeada assistente técnica pelo Usuário, salvo por contratação e autorização expressas (por escrito), sob pena de responder o Usuário que efetuou a captura por todas as perdas e danos decorrentes do ato, bem como de multa equivalente a cinco salários mínimos vigentes à época do fato.

22.9 A VERIFACT não poderá ser indicada como testemunha ou amicus curiae nos casos em que a captura técnica for utilizada, sob pena de responder o Usuário que efetuou a captura por todas as perdas e danos decorrentes do ato, bem como de multa equivalente a cinco salários mínimos vigentes à época do fato.

22.10 A VERIFACT não tem qualquer obrigação de se manifestar em processos judiciais ou casos extrajudiciais, nem de fornecer parecer técnico para o Usuário que utiliza a captura técnica como meio de prova.

22.11 Sempre recomendamos ao Usuário a consulta a um advogado para que seja orientada sobre os melhores meios de registro de provas do seu caso.

22.12 A obrigação de informar sobre o funcionamento e as especificações técnicas da Plataforma Verifact caberá, pois, integralmente ao próprio Usuário ou seu representante, especialmente quando utilizada a via judicial.

 

23 DISPOSIÇÕES GERAIS

23.1 Estes Termos vincularão as partes por tempo indeterminado.

23.2 Se qualquer parte destes Termos for considerada inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes, sendo que as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

23.3 Qualquer tolerância das partes com relação ao descumprimento de alguma previsão destes Termos não implicará novação ou renúncia de direitos, de modo que a parte tolerante poderá, a qualquer momento, exigir da outra o fiel cumprimento das disposições deste documento.

23.4 Os presentes Termos obrigam as partes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título ao fiel cumprimento de todas as condições ora aceitas.

23.5 O presente acordo de vontades não confere caráter exclusivo e não estabelece vínculo empregatício entre as partes ou qualquer relação de subordinação pessoal entre seus administradores, empregados, prepostos e/ou terceiros sob a responsabilidade das partes, não estabelecendo, ainda, qualquer forma de sociedade, parceria, joint-venture, associação, agência, mandato ou qualquer forma jurídica que seja passível de autorizar o Usuário a agir como representante da VERIFACT.

 

24 LEGISLAÇÃO E FORO

24.1 Estes Termos serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, aqui incluída a legislação processual a ser aplicada em caso de necessidade de discussão judicial do seu conteúdo, e independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros Estados ou países.

24.2 Fica eleito o Foro da Comarca de Maringá/PR, no Brasil, para a solução de eventuais demandas oriundas dos presentes Termos. O Usuário consente, expressamente, com a competência desse juízo, renunciando, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.