Em vigor a partir de 16/04/2021
A presente Política de Privacidade (“Política”) descreve como a VERIFACT TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Bento Munhoz da Rocha Netto, nº 632, sala 201 e 204 torre norte, Zona 07, CEP 87.030-010, no Município de Maringá/PR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.797.434/0001-50 (“VERIFACT”), coletará dados, por meio da Plataforma Verifact, a respeito de todos os seus usuários finais pessoas físicas ou pessoas jurídicas interessadas na realização de relatórios técnicos de captura digital (“Usuário”), bem como a forma pela qual poderá utilizá-los, armazená-los e compartilhá-los, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014 e Decreto nº 8.771/2016) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018).
A presente Política está disponível para acesso peloUsuário, a qualquer momento, no endereçohttps://app.verifact.com.br/termos/ PRIVACY, e deve ser aceita pelo Usuário antes que este comece a utilizar quaisquer das formas de acesso à Plataforma Verifact pelo ambiente web ou pelos aplicativos móveis disponíveis, devendo o Usuário se abster de fazer qualquer uso da plataforma ou mesmo de adquirir créditos de captura se estiver em desacordo com o conteúdo desta Política, no todo ou em parte.
OBJETO, ACEITAÇÃO, ALTERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O objeto desta Política é a definição de como a Plataforma Verifact coleta, utiliza, armazena e compartilha os dados dos Usuários que venham a se cadastrar na plataforma.
A utilização da Plataforma Verifact dependerá do prévio aceite do Usuário a esta Política, por ocasião do seu aceite aos Termos de Serviço. Ao aceitar osTermos de Serviço, o Usuário declara igualmente ter lido, compreendido e aceitado integralmente as condições desta Política, manifestando consentimento livre, inequívoco, expresso e informado, especialmente quanto às formas de coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados adotadas pela VERIFACT. Caso o Usuário não concorde com qualquer condição destaPolítica, deverá abster-se de utilizar a Plataforma Verifact.
A presente Política poderá ser atualizada a qualquer momento, sem prévio aviso, salvo se houver expressa obrigação legal em sentido contrário. As alterações que, a critério da VERIFACT, sejam realizadas nesta Política serão consideradas aplicáveis a partir da data de veiculação do documento na plataforma, sendo responsabilidade doUsuário, quando não for imposta à VERIFACT obrigação legal de divulgação pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, pelo Marco Civil da Internet e seu Decreto regulamentador, manter-se atualizado quanto ao conteúdo mais recente, de modo que é recomendável que o Usuário verifique com regularidade a data de atualização desta Política, lendo novamente o documento em caso de alteração. A realização de quaisquer transações, pelo Usuário, após a publicação da versão mais atualizada desta Política, implicará o aceite integral do Usuário às novas condições da Política.
As novas condições da Política não se operarão em relação às transações já em andamento na plataforma, valendo apenas para as transações ocorridas posteriormente à sua entrada em vigor.
VIGÊNCIA E TÉRMINO
A presente Política entra em vigor na data da manifestação de aceite, pelo Usuário, aos Termos de Serviço, vigendo por tempo indeterminado, ou até que a conta do Usuário seja cancelada, banida ou bloqueada da Plataforma Verifact.
A presente Política vige sempre em sua redação mais atualizada, com a nova versão produzindo seus efeitos e cessando os efeitos da anterior na data de sua disponibilização online, o que poderá igualmente ocorrer a qualquer momento, sem prévio aviso, nos termos previstos no item “1.3”, acima.
Exceto quando expressamente previsto nos Termos de Serviço, ou quando exigido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, pelo Marco Civil da Internet e seu decreto regulamentador, a VERIFACT não fornecerá backup de nenhuma informação armazenada na plataforma, ficando sob a exclusiva responsabilidade do Usuário a realização de anotação ou cópia de segurança dos seus dados e da informação que deseje acessar após o cancelamento do seu acesso.
Uma vez encerrado, por qualquer das Partes , o acesso à Plataforma Verifact, e encerrando a vigência desta Política, a VERIFACT poderá, em atendimento às normas tributárias brasileiras, manter armazenadas todas as informações inseridas pelo Usuário na plataforma, inclusive as de cunho financeiro, pelo período de, no mínimo, 06 (seis) meses e de, no máximo, 05 (cinco) anos, desde que respeitadas as condições estabelecidas nesta Política.
Além disso, a VERIFACT poderá manter dados adicionais armazenados na Plataforma Verifact nos termos e condições previstos nosTermos de Serviço e nos Termos de Adesão à Conta Master, como forma de preservar seus legítimos interesses e a integridade do funcionamento da Plataforma Verifact, inclusive para os fins legais.
PRIVACIDADE, COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES E USO DE DADOS
Toda e qualquer informação inserida peloUsuário na Plataforma Verifact poderá ser coletada e armazenada pela VERIFACT, que utilizará tais informações para os fins descritos nestaPolítica, nosTermos de Serviço e nos Termos de Adesão à Conta Master, de forma impessoal e desvinculada do Usuário (salvo quando o tratamento/uso identificados for expressamente autorizado pelo Usuário ou for necessário ao atendimento dos legítimos interesses da VERIFACT), podendo ainda fazer uso de tais informações para criação de métricas, estatísticas e alimentação de banco de dados, com o que o Usuário, desde já, confere sua expressa concordância e autorização.
Os dados especificamente coletados do Usuário são:
Dados coletados por meio do preenchimento : nome completo, e-mail, número de telefone celular, senha, CPF, fuso horário, informações profissionais (se é advogado), endereço completo com CEP e, caso o Usuário seja pessoa jurídica, adicionalmente, CNPJ, razão social, endereço completo com CEP da sede, dados do responsável da conta corporativa (nome completo, CPF, e-mail, número de telefone celular).
Dados coletados por meio do uso da Plataforma : registro de notificações do dispositivo de acesso, endereço IP de navegação, dados comportamentais de uso da plataforma (média e total de acessos, cliques, páginas acessadas, tempo dispendido na navegação, capturas iniciadas, capturas concluídas, capturas canceladas, entre outros) e dados estatísticos sobre gastos e pagamentos, incluindo dados sobre aquisição de créditos;
Dados coletados por meio de acesso à APIs externas : caso o Usuário opte por se cadastrar utilizando seu perfil de login social com uma conta preexistente (Facebook ou Google), os dados da conta serão fornecidos pelo terceiro à VERIFACT que, por sua vez, não compartilhará com estas empresas nenhum dado adicional fornecido pelo Usuário. Além disso, caso o Usuário deseje, poderá fornecer seus dados de integração com serviços de armazenamento em nuvem compatíveis com a Plataforma Verifact (Google Drive, OneDrive, Dropbox);
Dados coletados por meio do consumo na Plataforma : quando o Usuário realizar uma transação financeira, serão coletados os dados financeiros e de meios de pagamento necessários à realização da transação, os quais serão repassados aos serviços de gateway de pagamento citados no item 3.9, estando adstritos às regras contidas nos respectivos termos de uso e políticas de privacidade. Da mesma forma, a VERIFACT não armazenará de forma integral ou utilizável no seu registro da conta do Usuário nenhum dado financeiro ou meio de pagamento informado por este, limitando-se ao armazenamento parcial da informação tão somente para o fim de acionamento do suporte dos serviços de gateway.
Dados coletados por meio do uso de plataformas de suporte : a VERIFACT poderá utilizar os dados mencionados nos itens anteriores e/ou solicitar dados adicionais do Usuário para a prestação de serviço de suporte técnico por meio das ferramentas WhatsApp, Tawk.to e outras ferramentas de chat e e-mail que vier a utilizar para prestar suporte.
Dados coletados por meio de cookies de rastreamento : caso o Usuário possua perfil de login social do Facebook, owebsite da Plataforma Verifact acionará um pixel de rastreamento vinculado ao Facebook, por meio do qual poderá ter acesso às informações de perfil para as quais o Usuário tiver autorizado o compartilhamento, de acordo com os Termos de Serviço e a Política de Privacidade do Facebook então vigentes. A utilização, pela VERIFACT, destas informações se dará nos limites do que tiver sido autorizado pelo Usuário, limitando-se ao acesso a dados de comportamento e dados pessoais compartilháveis constantes no seu perfil social. O Usuário, se desejar, poderá desabilitar a utilização dos cookies de rastreamento de terceiros no seu primeiro acesso ao website da Plataforma Verifact, ou a qualquer momento, nas configurações do seu navegador web.
A VERIFACT poderá utilizar os dados mencionados nos itens anteriores e/ou solicitar dados adicionais do Usuário para a prestação de serviço de suporte técnico por meio das ferramentas WhatsApp, Tawk.to e outras ferramentas de chat e e-mail que vier a utilizar para prestar suporte.
A VERIFACT mantém o histórico de alterações do nome completo, do endereço de e-mail e do número de telefone celular cadastrados pelos Usuários, por segurança e integridade dos seus sistemas e da Plataforma Verifact, inclusive como forma de viabilização de auditorias internas e externas.
Os dados de todos os Usuários poderão ser utilizados pela VERIFACT para auxiliar na solução de problemas, litígios e/ou disputas oriundos de transações ocorridas dentro da Plataforma Verifact.
Os dados de todos os Usuários poderão também ser utilizados pela VERIFACT para monitorar e impedir atividades potencialmente proibidas ou ilegais, de acordo com a legislação aplicável e com os Termos de Serviço da plataforma.
Os dados de todos os Usuários, à exceção das informações financeiras, também poderão ser utilizados para fins de marketing, pesquisas e demais comunicações pela VERIFACT, garantida a disponibilidade da opção de descadastramento (opt-out).
Além disso, os dados de todos os Usuários, à exceção das informações financeiras, poderão ser utilizados para fins de marketing e comunicação de terceiros parceiros – aqui entendidos os terceiros que viabilizam a prestação dos serviços oferecidos pela Plataforma Verifact, como serviços de hospedagem, pagamento, chat, suporte, entre outros –, desde que expressamente autorizado pelo Usuário, de forma livre, esclarecida e informada, e resguardados, quando possível, o anonimato ou a anonimização do Usuário
Os dados do Usuário serão, sempre que possível, tratados de forma anônima ou anonimizada, não fazendo a VERIFACT uso ou divulgação de tais dados sem o consentimento livre, expresso, esclarecido e informado do Usuário .
Além disso, a VERIFACT coletará algumas informações automaticamente, por si ou por meio de ferramentas autônomas, tais como cookies eweb beacons, a cada acesso doUsuário à Plataforma Verifact, aí se incluindo características do dispositivo utilizado, informações do aplicativo, IP (com data e hora), origem do IP, informações sobre cliques, navegação na plataforma, transações realizadas, tempo de acesso global em cada parte dos aplicativos, comentários e avaliações inseridos e demais informações comportamentais relacionadas ao uso da plataforma pelo Usuário, com o que o Usuário, desde já, confere sua expressa concordância e autorização.
As informações coletadas serão utilizadas para prestação dos serviços fornecidos por meio da Plataforma Verifact, ou de quaisquer outros futuros serviços a serem prestados aos clientes e parceiros, para operar, manter, prover e aprimorar suas funcionalidades, bem como para melhorar a experiência do Usuário e personalizar os aplicativos oferecidos. Além disso, a VERIFACT poderá utilizar as informações coletadas para fins de elaboração de estatísticas, com o que o Usuário, desde já, confere sua expressa concordância e autorização.
Além disso, por meio da presente Política, o Usuário dá o consentimento livre, inequívoco, expresso e informado de que as informações coletadas poderão ser compartilhadas, utilizadas e armazenadas pela VERIFACT, por clientes e por parceiros, nas seguintes hipóteses: (i) necessidade de compartilhamento dos dados com clientes e parceiros, na medida em que forem necessárias para a adequada prestação dos serviços objeto das atividades da VERIFACT; (ii) para proteção de interesses da VERIFACT, em qualquer tipo de conflito; (iii) no caso de transações e alterações societárias envolvendo a VERIFACT, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços, e; (iv) mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição, em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ao Marco Civil da Internet e seu regulamento.
A VERIFACT poderá, mediante solicitação prévia de autorização, fazer uso do e-mail do Usuário para o envio de mailing promocional da Plataforma Verifact. Tais e-mails nunca conterão arquivos executáveis anexados, e os links nos e-mails guiarão somente ao download dos aplicativos da plataforma e/ou às páginas das promoções vigentes em determinado momento. O Usuário possui a opção de não receber estes e-mails no seu cadastro dentro da plataforma.
Após a exclusão do cadastro do Usuário da Plataforma Verifact, por qualquer um dos meios disponíveis, as transações efetuadas, estatísticas, métricas, relatórios e demais informações geradas durante o período em que o Usuário fez uso da plataforma, incluindo aqueles dados expressamente mencionados como de retenção obrigatória nosTermos de Serviço da Plataforma Verifact, serão mantidos para os fins de prestação de serviços pela VERIFACT, e futura alimentação de sistemas de big data, machine learning, e outras espécies de software de ciência de dados e/ou inteligência artificial, e serão armazenadas de forma anonimizada e sem os dados pessoais do Usuário, em atendimento aos interesses legítimos da plataforma e em acordo com as previsões da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Assim, o Usuário está ciente de que, tendo em vista a necessidade de constante auditoria dos seus sistemas, bem como de eventual utilização dos dados em ações judiciais (de forma voluntária ou por exigência do Poder Judiciário), a VERIFACT está impossibilitada de proceder à remoção integral dos dados do Usuário por força de limitação legal e atendimento aos interesses legítimos da plataforma.
Todas as informações coletadas do Usuário por meio da Plataforma Verifact são armazenadas de acordo com as melhores práticas de mercado, em ambientes virtuais seguros, criptografados e com restrição de acesso. Os dados do Usuário são armazenados em servidores que poderão estar localizados fora do Brasil, constituindo Transferência Internacional de Dados, nos termos da lei. Independentemente do fornecedor de armazenamento, a VERIFACT contrata apenas fornecedores cujos termos e políticas estejam de acordo com o nível de proteção exigido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Brasileira. Assim, o Usuário concede sua expressa concordância, de forma livre e esclarecida, com a guarda e armazenamento dos dados coletados e envio dos mesmos para fora do território brasileiro.
A VERIFACT dá ciência ao Usuário de que os termos de serviço do fornecedor de armazenamento atualmente utilizado se encontram adequados aos níveis de proteção de dados exigidos pelo regulamento geral europeu de privacidade e proteção de dados (GDPR), os quais são os mesmos níveis exigidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) brasileira. Ainda assim, a VERIFACT se empenhará em conferir aos dados transferidos e armazenados fora do território brasileiro o mesmo cuidado e o mesmo nível de proteção dos dados armazenados no Brasil.
No caso da ocorrência de um vazamento de dados, seja dos servidores da VERIFACT, seja dos servidores de terceiros, a VERIFACT se empenhará em comunicar ao Usuário com a maior brevidade possível sobre o evento, indicando as providências a serem tomadas para restauração do nível de segurança aplicável aos dados.
A VERIFACT mantém políticas internas rigorosas acerca da guarda e proteção dos dados do Usuário contra uso mal-intencionado ou não autorizado, bem como acerca de quais de seus colaboradores podem ou não ter acesso aos dados do Usuário, mantendo registros de acesso a esses dados sempre que tais acessos ocorrerem, em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e ao Marco Civil da Internet, e implementando mecanismos de repressão e punição a seus colaboradores, quando violado o dever de confidencialidade, guarda e sigilo de tais dados, tais como rescisão de contrato de trabalho e abertura de processos nas esferas cível e penal.
A VERIFACT poderá compartilhar dados do Usuário, nas modalidades de transferência internacional de dados e de atendimento aos interesses legítimos da VERIFACT, estando assim dispensada da exigência adicional de consentimento, nos termos do artigo 7º, incisos V e IX, e §5º, e do artigo 33, incisos I, II e IX, todos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com as seguintes empresas fornecedoras e/ou prestadoras de serviços:
Gerencianet S.A., CNPJ 09.089.356/0001-18 - Meio de pagamento
Safetopay Intermediação de Negócios Ltda. (Safe2Pay), CNPJ 31.037.942/0001-78 - Meio de pagamento
Tawk.to inc., Las Vegas, Nevada, EUA – Ferramenta Suporte
Amazon Web Services, Inc., Seattle, Washington, EUA – Serviço Cloud
Oracle Corporation, Burlington, Massachusetts, EUA.– Serviço Cloud
O Usuário poderá, quando permitido pelo seu tipo de conta na Plataforma Verifact, indicar um número de cadastro no CNPJ/MF de terceiro para que a VERIFACT emita faturas, notas fiscais e demais documentos tributários vinculados ao número informado e aos demais dados empresariais necessários ao faturamento. O Usuário está ciente de que, nestes casos, será integralmente responsável pela devida obtenção de todas as autorizações necessárias do titular do cadastro no CNPJ/MF para utilização regular do número para tal finalidade, isentando por completo a VERIFACT de quaisquer consequências advindas do mau uso, uso indevido ou não autorizado do número de CNPJ e dados empresariais de terceiros.
DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE PRIVACIDADE ADICIONAIS PARA USUÁRIOS DE CONTAS CORPORATIVAS/CONTAS MASTER
Os únicos dados pessoais de pessoas naturais coletados e armazenados pela VERIFACT dizem respeito aos dados dos usuários vinculados cadastrados, os quais são informados pelo usuário master doUsuário naPlataforma Verifact. Assim, é obrigação do Usuário informar a todos os usuários pertencentes à empresa, master ou vinculados, acerca dos dados necessários para utilização dos serviços na Plataforma Verifact, obtendo sua autorização expressa para o fornecimento dos mesmos à VERIFACT, justificando-se a coleta e armazenamento com base na correta execução desta Política e no atendimento aos legítimos interesses da VERIFACT enquanto prestadora de serviços, conforme autorizado pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
A VERIFACT não tratará dados pessoais de usuários fornecidos pelo Usuário em função desta Política para nenhuma finalidade adicional ou que requeira consentimento expresso e inequívoco dos seus titulares. No entanto, caso venha a dar tratamento para finalidade distinta daquelas listadas nesta Política, a VERIFACT se compromete a sempre informar, de forma antecipada, ao Usuário, apresentando justificativa para tanto e requerendo previamente as autorizações e consentimentos adicionais necessários.
De outro lado, o Usuário está ciente de que serão de sua única e exclusiva responsabilidade, na maior extensão possível permitida pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, sem prejuízo do ressarcimento à VERIFACT por perdas e danos, todos os tratamentos, tais como, mas não se limitando ao acesso, utilização, coleta, produção, recepção, classificação, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração e o compartilhamento de dados pessoais aos quais tiver acesso em função da utilização da Plataforma Verifact, em especial quando tal acesso for decorrente da execução de uma captura de vídeo, imagem, texto, áudio ou qualquer outra mídia que contenha dados pessoais nos termos da legislação, isentando expressa, integral e inequivocamente a VERIFACT de quaisquer das responsabilidades previstas em lei pelo uso que fizer de tais dados pessoais, tendo em vista que a captura ocorre em ambiente sigiloso e a VERIFACT efetua a remoção dos dados residuais de cada sessão de captura por meio do método Gutmann, sobrescrevendo os dados de forma aleatória por 05 (cinco) vezes em cada arquivo, retendo unicamente dados anônimos ou anonimizados para finalidade de emissão de relatórios e indexação de registros.
As PARTES se comprometem a assegurar a segurança, a privacidade e a gestão dos dados pessoais a que tiverem acesso valendo-se de técnicas de segurança como criptografia e hardening, além de monitoramento e testes de segurança frequentes, dentre outros métodos de proteção condizentes com as melhores práticas do setor para a proteção de dados.
Durante o eventual tratamento de dados pessoais por qualquer das PARTES em função da presente Política, estas se comprometem a adotar, no mínimo, os seguintes padrões de segurança, por meio de soluções de mercado que incorporem o estado da técnica de forma atualizada:
Estabelecimento de controle estrito sobre o acesso aos dados mediante a definição de responsabilidades das pessoas que terão possibilidade de acesso e de privilégios de acesso exclusivo para determinados responsáveis.
Estabelecimento de mecanismos de autenticação de acesso aos registros de maneira a assegurar a individualização do responsável pelo tratamento destes registros.
Criação de inventário detalhado dos acessos aos registros de conexão e de acesso a aplicações, contendo o momento, a duração, a identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso designado pela PARTE e o arquivo acessado, inclusive quando tal acesso é feito para cumprimento de obrigações legais ou determinações por parte de autoridades.
Uso de soluções de gestão dos registros por meio de técnicas que garantam a inviolabilidade dos dados, como encriptação ou medidas de proteção equivalentes.
As PARTES declaram, por meio desta Política, cumprir toda a legislação brasileira sobre privacidade, inclusive a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014), seu decreto regulamentador (Decreto nº 8.771/2016) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018).
As PARTES obrigam-se a notificar uma a outra, em até 24 (vinte e quatro) horas, acerca de qualquer vazamento ou comprometimento de suas bases de dados relacionadas com a presente Política, bem como acerca de qualquer violação da legislação de privacidade e de proteção de dados pessoais que tiverem ciência com relação aos dados em sua custódia, inclusive violação acidental ou culposa.
Caso uma das PARTES sofra quaisquer danos ou prejuízos em decorrência do descumprimento comprovado das cláusulas de proteção de dados pessoais desta Política ou do descumprimento legal de obrigações de proteção de dados, ocasionado por ação ou omissão da outra PARTE, ficará a PARTE culpada obrigada ao ressarcimento integral de quaisquer danos, prejuízos, lucros cessantes, entre outros, sofridos pela PARTE lesada, bem como quaisquer custas judiciais, administrativas e honorários advocatícios.
Na hipótese de qualquer das PARTES ser formalmente inquirida pelo Poder Público ou em virtude de ação judicial em curso relacionada à proteção de dados, a PARTE inquirida obriga-se a comunicar a outra PARTE em até 24 (vinte e quatro) horas após a ciência do fato, obrigando-se, ainda, a arcar com os custos de sua defesa de forma exclusiva, aí incluídos honorários advocatícios, custas judiciais, despesas administrativas e valores de indenização à PARTE lesada, salvo quando posteriormente restar comprovada a culpa da outra PARTE, de forma conjunta ou isolada.
CONDUTAS LESIVAS
A VERIFACT poderá, quando identificada qualquer conduta de um Usuário potencialmente ilícita, delituosa ou prejudicial a terceiros, divulgar os dados, informações pessoais e registros de acesso deste Usuário a outros Usuários, entidades ou terceiros, sempre respeitados os termos previstos em lei para tal finalidade, e de maneira a promover a integridade e a segurança da Plataforma Verifact.
DISPOSIÇÕES GERAIS
O Usuário poderá, a qualquer tempo, por meio da Plataforma Verifact, alterar, revisar ou remover as informações do seu cadastro, à exceção daquelas essenciais para a continuidade do uso da plataforma, bem como revogar autorizações anteriormente concedidas, limitando o uso de seus dados ao mínimo necessário para mantê-lo habilitado ao uso da plataforma, nas condições previstas nos Termos de Serviço.
Quando desejar desativar seu cadastro, o Usuário terá os seus dados pessoais anonimizados, revogando-se as autorizações concedidas que sejam tecnicamente viáveis e aos quais a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais não confira à VERIFACT o direito de permanência do seu uso e/ou tratamento, permanecendo em poder da VERIFACT tão somente dados anonimizados e não rastreáveis de comportamento de uso, como forma de atendimento aos interesses legítimos da VERIFACT no desenvolvimento e funcionamento da plataforma.
A partir do momento da desativação do cadastro, os dados do Usuário não serão mais tratados, deixando de constar em listas de tratamentos e de contato da VERIFACT, não sendo mais fornecidos aos terceiros parceiros.
Se qualquer parte desta Política for considerada inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes, sendo que as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
Qualquer tolerância das partes com relação ao descumprimento de alguma previsão desta Política não implicará novação ou renúncia de direitos, de modo que a parte tolerante poderá, a qualquer momento, exigir da outra o fiel cumprimento das disposições deste documento.
A presente Política obriga as partes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título ao fiel cumprimento de todas as condições ora aceitas.
O presente acordo de vontades não confere caráter exclusivo e não estabelece vínculo empregatício entre as partes ou qualquer relação de subordinação pessoal entre seus administradores, empregados, prepostos e/ou terceiros sob a responsabilidade das partes.
Qualquer comunicação do Usuário à VERIFACT será considerada válida quando realizada pelo Serviço de Atendimento ao Cliente, disponível no endereço [email protected] . Toda comunicação da VERIFACT ao Usuário será considerada válida quando encaminhada por meio de qualquer das informações de contato fornecidas quando do cadastro do Usuário na Plataforma Verifact, inclusive por meio da própria plataforma.
LEGISLAÇÃO E FORO
Esta Política será regida, interpretada e executada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros Estados ou países, sendo competente o Foro de São Paulo/SP, no Brasil. O Usuário consente, expressamente, com a competência desse juízo, renunciando, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
